A Toolbox desenvolveu a Política Pública de Privacidade, um documento que detalha suas práticas e procedimentos para manter clara a relação com os detentores de dados. Este documento esclarece os detentores sobre seus direitos, garantias, utilização, coleta, processamento e eliminação de suas informações pessoais.
A importância da proteção de dados se intensificou com a implementação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR). Seguindo essa tendência, o Brasil instituiu uma legislação própria, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018.
Em fevereiro de 2022, a Emenda Constitucional 115/2022 (EC 115/2022) foi promulgada, adicionando o direito à proteção de dados pessoais, inclusive digitais, aos direitos fundamentais na Constituição Federal.
A Política Pública de Privacidade da Toolbox abrange informações sobre como os dados pessoais são tratados, abordando se o processo é total ou parcial, automatizado ou manual. O objetivo é informar as partes interessadas sobre quais dados são processados, os motivos do processamento e como eles podem gerenciar ou excluir suas informações.
A política pode ser revisada devido a mudanças nas normas, e os usuários são incentivados a revisá-la regularmente.
Este documento está alinhado com a LGPD (Lei n° 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/2014) e outras leis aplicáveis.
CF: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), disponível no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
Direito Fundamental: São os direitos previstos no rol do artigo 5o da CF. O direito à proteção de dados é um direito fundamental, o que significa que este é entendido como primordial à dignidade da pessoa humana e que ele deve ser garantido a todos os brasileiros e estrangeiros que se encontram no Brasil (embora a CF cite no caput do artigo 5º que são garantidos os direitos ali elencados apenas aos estrangeiros residentes no país, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é de que tais direitos são estendidos aos não residentes também, tais como turistas).
Dado Pessoal: A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, define em seu artigo 5º, inciso I, que dado pessoal é todo aquele dado que se refira a uma pessoa natural identificada ou identificável. Essa definição compreende todo aquele dado que permite identificar uma pessoa física diretamente ou a combinação de dados que podem identificar um determinado titular de dados de forma inequívoca.
Dados Pessoais Sensível: É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Titular: O titular dos dados é a pessoa natural à qual se referem os dados pessoais objeto do tratamento.
Controlador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões sobre como o tratamento dos dados pessoais.
Operador: É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado que realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado/DPO: É a pessoa que atua na organização como um canal de ligação e comunicação, entre o controlador, os titulares de dados, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, em seu artigo 5º, inciso I, estabelece que um dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa física que possa ser identificada ou que seja identificável. Isso inclui não apenas dados que identificam diretamente uma pessoa, mas também aqueles que, combinados, podem identificar de forma clara o titular desses dados.
Se persistirem dúvidas sobre a nossa Política Pública de Privacidade, estamos disponíveis através dos contatos abaixo:
Controlador: contato@tbxtech.com.br
Copyright Toolbox 2025 | Todos os Direitos Reservados
